Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017005
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - Não se forma indeferimento tacito quando a pretensão formulada foi no sentido de se modificar deliberação ja tomada.
II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto tacito atribuido a autoridade que não tinha competencia para decidir definitivamente a pretensão que lhe foi formulada.
Nº Convencional:JSTA00004629
Nº do Documento:SA119830324017005
Data de Entrada:01/07/1982
Recorrente:COSTA , FERNANDO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1624
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART2 N1 ART4 ART8 N2.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 N1 ART9 ART38.