Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015491
Data do Acordão:07/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
Sumário:Só é de exigir o pagamento de sisa por promessa de compra e venda de um imóvel verificando-se a tradição.
Não tem tal significado o facto de o promitente- -comprador requerer licença para obras e promover melhoramentos, em representação do promitente-vendedor, e que continue exercendo os seus direitos de proprietário, inclusivamente intervindo em novos contratos de arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00019692
Nº do Documento:SA219670712015491
Data de Entrada:07/01/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , DIAMANTINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:57
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.