Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01867/03
Data do Acordão:04/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
PREÇO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Sumário:Nos termos do artigo 10º nº1 da Lei nº 23/96 é de seis meses o prazo de prescrição da dívida de fornecimento de água, cessando o direito do credor de exigir tal pagamento.
Nº Convencional:JSTA00061140
Nº do Documento:SA22004042001867
Data de Entrada:11/20/2003
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 23/96 DE 1996/07/26 ART10 N1 N2.
CPTRIB91 ART34.
LGT98 ART48 ART49.
CCIV66 ART310 G ART323.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1463/03 DE 2003/12/10.
Referência a Doutrina:CALVÃO DA SILVA IN RLJ N3901/3902 PAG151.
ANÍBAL DE CASTRO A CADUCIDADE PAG64 PAG65
Aditamento: