Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014709 |
| Data do Acordão: | 02/17/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
| Sumário: | I - Por força do disposto no parágrafo 1 do art. 115 do Cód. Proc. Cont. Impostos era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial. II - Não há que fazer apelo à lei nova mais favorável se o evento ocorreu e se consolidou mesmo em função do disposto na lei anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00036802 |
| Nº do Documento: | SA219930217014709 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARQUES , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 B ART126 ART139. |