Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014709
Data do Acordão:02/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - Por força do disposto no parágrafo 1 do art. 115 do
Cód. Proc. Cont. Impostos era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial.
II - Não há que fazer apelo à lei nova mais favorável se o evento ocorreu e se consolidou mesmo em função do disposto na lei anterior.
Nº Convencional:JSTA00036802
Nº do Documento:SA219930217014709
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B ART126 ART139.