Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016572
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DE EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00004960
Nº do Documento:SA119830714016572
Data de Entrada:09/29/1981
Recorrente:FORE FABRICA DE OLEOS E RAÇÕES DE EVORA
Recorrido 1:IAPO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3492
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1981/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N1 N2 N6.
RSTA57 ART48.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15.