Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016572 |
| Data do Acordão: | 07/14/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL ACTO DE EXECUÇÃO ARGUIÇÃO DE VICIOS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00004960 |
| Nº do Documento: | SA119830714016572 |
| Data de Entrada: | 09/29/1981 |
| Recorrente: | FORE FABRICA DE OLEOS E RAÇÕES DE EVORA |
| Recorrido 1: | IAPO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3492 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO IAPO DE 1981/08/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N1 N2 N6. RSTA57 ART48. PORT 42-B/80 DE 1980/02/15. |