Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE JUSTIÇA
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - Tendo em conta o disposto nos artigos 16.º, n.º 1 e 18.º do CCJ, nas reclamações para a conferência, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do valor da causa, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatória.
III - Tratando-se de um tribunal superior, intervindo em pleno de uma das suas secções, não se afigura desajustado, e muito menos excessivo, o montante fixado (15 UCs), tendo em conta a complexidade da questão e o processado a que deu causa.
