Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031789
Data do Acordão:03/26/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:COSTUREIRA DE ALFAIATE
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
PENSÃO DE INVALIDEZ
CONCURSO
COSTUREIRA
CONTEÚDO FUNCIONAL
JUNTA MÉDICA
PARECER DA JUNTA MÉDICA
Sumário:I - Incapacitada definitivamente uma concorrente como costureira de Alfaiate e equivalente, segundo o Parecer da Junta Médica e pelo qual lhe foi atribuida uma pensão de invalidez, nada obsta que possa exercer outra actividade funcional em cargo do Estado, como a de auxiliar de rouparia e simultaneamente ser remunerada por tal actividade e receber a pensão de invalidez.
II - Não é obrigatória a submissão a Junta de Verificação ou do Recurso para averiguar da recuperação da invalidez e retomar actividade funcional desde que não seja para exercer a profissão para a qual estava definitivamente julgada incapaz.
III - Aberto concurso para costureira (simples), a incapacitada para costureira de Alfaiate, pode habilitar-se a tal concurso e obter aproveitamento, se for para tanto valorizado, nas provas práticas respectivas, pois que o conteúdo funcional e características profissionais daquelas categorias são muito diferentes entre si sendo muito mais simples e leves as de costureira que as de Costureira de Alfaiate.
IV - Os valores dos pareceres da Junta Médica e suas deliberações se não forem vinculativos embora sejam obrigatórios, são o de simples pareceres, facilmente ilidíveis pela administração perante prova segura que tal permita.
Nº Convencional:JSTA00045554
Nº do Documento:SA119960326031789
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:FERREIRA , ONDINA
Recorrido 1:SE DA PRESIDENCIA DO CM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA PRESIDÊNCIA DO CM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTAUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 8/91 DE 1991/03/14 ART10 C ART11 ART18 N1 ART32 ART34.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART8 ART20 ART26 ART29.
PORT 326/93 DE 1993/03/19 ART4 ART6.
DL 45266 DE 1963/09/27 ART83.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART54 ART57 ART64 ART65 ART79 ART80.
DL 41/89 DE 1989/11/29 ART11.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART22 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31759 DE 1993/05/06.
AC STA PROC32215 DE 1993/10/21.