Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
GESTÃO DE PESSOAL
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
II - Assim, o Ministro da Administração Interna não detém competência primária para decidir os requerimentos dos recorrentes, pedindo a resolução da sua situação remuneratória. Tal competência para decidir em primeiro grau é própria do senhor Comandante-Geral da PSP.
III - Por tal motivo, o senhor Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir os requerimentos referidos, pelo que, do seu silêncio, não pode retirar-se a presunção da existência de um acto tácito de indeferimento.
IV - Os recursos contenciosos interpostos de tal hipotético acto tácito, não têm portanto objecto. E, não o tendo, não pode falar-se em substituição do objecto do recurso por acto expresso depois trazido ao conhecimento do Tribunal.
CPA91 ART9 ART166 ART167 ART173 E.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART2 N1 N2 ART13 ART14 N1 A N2.
DL 321/94 DE 1994/12/29 ART148 A.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP ART93.
