Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013607 |
| Data do Acordão: | 04/01/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO JURISDICIONAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Não tendo o Tribunal Tributário de 2 Instância conhecido de um dos fundamentos do recurso contencioso de anulação de um acto da administração fiscal aduaneira, verifica-se a omissão de pronúncia, pelo que o acórdão é nulo e terá que ser reformado, conhecendo-se do aludido fundamento do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00035128 |
| Nº do Documento: | SA219920401013607 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | NUCLEON-EQUIPAMENTOS DE PRECISÃO LIMITADA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Recorrido 2: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARÚNICO. CPC67 ART668 N1 D ART731 N2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2. |