Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004474
Data do Acordão:02/24/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DUPLICAÇÃO DE COLECTA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
TAXA
Sumário:Não se registando identidade ou unicidade do facto tributario nem coincidencia temporal, não se verifica a figura de duplicação de colecta.
Nº Convencional:JSTA00015432
Nº do Documento:SA219880224004474
Data de Entrada:02/17/1987
Recorrente:NACIGEL-COMERCIO E CONGELAÇÃO DE ALIMENTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:221
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 PARUNICO.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4475 DE 1988/01/13.
AC STA PROC4465 DE 1988/02/03.