Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/07
Data do Acordão:05/09/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
CRÉDITO COM GARANTIA REAL.
DIREITO REAL DE GARANTIA.
Sumário:I – Nos termos do art. 240º do CPPT podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados.
II – Este artigo deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidos, na respectiva estatuição legal, não apenas os credores que gozem de garantia real mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente privilégio creditório.
Nº Convencional:JSTA00064187
Nº do Documento:SA2200705090239
Data de Entrada:03/15/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 N1.
CCIV66 ART733 ART736 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC822/04 DE 2004/10/27.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.; AC STA PROC1110/05 DE 2006/04/05.; AC STA PROC112/04 DE 2004/07/07.; AC STA PROC822/03 DE 2003/07/02.
Aditamento: