Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01698/02
Data do Acordão:07/02/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
NEGLIGÊNCIA.
IVA.
DEVER DE VIGILÂNCIA.
CONTABILISTA.
NEGLIGÊNCIA
Sumário:I - É dever do contribuinte zelar para que as declarações de impostos sejam entregues na repartição de finanças, acompanhados dos respectivos meios de pagamento.
II - Se o contribuinte omite essa vigilância, dando azo a que o contabilista da firma não entregue tais declarações e embolse o dinheiro que devia ser entregue ao Estado, procede com negligência.
Nº Convencional:JSTA00060420
Nº do Documento:SA22003070201698
Data de Entrada:10/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART212.
CPPTRIB99 ART79.
Aditamento: