Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0447/12
Data do Acordão:10/23/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:TRABALHO POR TURNOS
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Sumário:A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.
Nº Convencional:JSTA00067865
Nº do Documento:SA1201210230447
Data de Entrada:06/18/2012
Recorrente:MJ
Recorrido 1:B... E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 184/89 DE 1989/08/02 ART19 N1.
DL 259/98 DE 1998/08/18 ART13 N1 ART15 E ART23 N1 ART24 ART25 N2 ART21 N1.
Aditamento: