Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0447/12 |
| Data do Acordão: | 10/23/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | TRABALHO POR TURNOS ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO |
| Sumário: | A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores. |
| Nº Convencional: | JSTA00067865 |
| Nº do Documento: | SA1201210230447 |
| Data de Entrada: | 06/18/2012 |
| Recorrente: | MJ |
| Recorrido 1: | B... E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 184/89 DE 1989/08/02 ART19 N1. DL 259/98 DE 1998/08/18 ART13 N1 ART15 E ART23 N1 ART24 ART25 N2 ART21 N1. |
| Aditamento: | |