Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013328 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO RECORRIDO PARTICULAR MINISTERIO PUBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS NULIDADE PROCESSUAL PRINCIPIO DO CONTRADITORIO |
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| Sumário: | I - Constitui nulidade determinativa da anulação dos termos processuais posteriores a omissão de notificação a recorrida particular, de parecer do Ministerio Publico que suscita o vicio, ainda não suscitado, de falta de fundamentação do acto recorrido, que veio a ser julgado verificado, e assim determinou a decisão, constante de acordão final, de anulação do acto impugnado. II - Essa omissão viola o principio do contraditorio, fundamental no processo, e interfere no exame da causa, pelo que se deve considerar relevante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018685 |
| Nº do Documento: | SA119860130013328 |
| Data de Entrada: | 06/12/1979 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA ESTRELA FLORIDA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - SOC AGRICOLA DE CORTIÇAS FLOCOR LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 260 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 ART201. |
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Texto Integral