Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0556/08 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2008 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | Não existe a nulidade decorrente da preterição do contraditório se o Tribunal decidir uma questão suscitada nas contra-alegações do recorrido, onde era pedida a ampliação do objecto do recurso, se tiver sido dado cumprimento ao disposto no art. 229-A do Código de Processo Civil (notificação das contra-alegações ao recorrente). |
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| Nº Convencional: | JSTA00065298 |
| Nº do Documento: | SA1200810290556 |
| Data de Entrada: | 09/02/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N1 A ART698 N5. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral