Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0510/15
Data do Acordão:01/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P20002
Nº do Documento:SA1201601280510
Data de Entrada:04/27/2015
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PCM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: