Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019448
Data do Acordão:12/03/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO TRIBUTÁRIO
REGISTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
RECURSO CONTENCIOSO
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
NULIDADE RELATIVA
PROCESSO INSTRUTOR
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - É recorrível o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mesmo que não registado nos termos dos arts. 1/ d) e 10 do DL 504-E/85, embora prestado no domínio do favor do recurso ponderado e aceite pela jurisprudência.
II - Constitui nulidade de processo relativa, a arguir oportunamente, a omissão de junção do processo instrutor.
III - A caducidade do direito de liquidar receitas aduaneiras em regimes suspensivos, conta-se do incumprimento das obrigações fixadas no regime, que não da introdução no consumo ou colocação em livre prática no território aduaneiro.
IV - Não são inconstitucionais as normas do n. 3 / F) da Lei n. 2-B/85, as do DL 115-G/85 e as da Portaria 330/85.
Nº Convencional:JSTA00048276
Nº do Documento:SA219971203019448
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:INDUSTRIAS DE CARNES NOBRE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N3 ART268 N3.
DL 504-D/85 DE 1985/12/30.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D ART2 N1 A D ART3 ART10.
RGA41 ART240.
CCIV66 ART12.
LPTA85 ART25 N1 ART46.
CPC61 ART660 ART668 N1 D.
CPTRIB91 ART144 ART205.
DL 115-G/85 DE 1985/04/18 ART9.
PORT 330/85 DE 1985/05/31 ART3 N1 ART7 N2.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 F.
PORT 283/87 DE 1987/04/07.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/06/14 ART1 N2 C.
REG CONS CEE 1697/79 DE 1979/07/24 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17771 DE 1994/12/14.
AC STA PROC18233 DE 1995/01/25 IN AP-DR 1997/03/17 PAG62.
AC STAPLENO DE 1994/07/13 IN AD N400 PAG458.
AC TC 7/84 DE 1984/01/24 IN ACTC 1984 V2 PAG85.
AC TC 194/92 DE 1992/05/21 IN ACTC 1992 V22.
Referência a Pareceres:P PGR 184/80 IN BMJ N306 PAG138.
P PGR 184/83 IN BMJ N338 PAG151.
P PGR 92/84 IN BMJ N346 PAG98.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG52.
JESUS COSTA IN REVISTA DAS ALFÂNDEGAS N3 PAG22 NOTA57.
SÁ GOMES IN CTF N307/309 PAG335.