Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:053/16.0BEMDL
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071457
Nº do Documento:SA220220518053/16
Data de Entrada:01/28/2019
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IFAP, I.P.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:Art. 204.º, n.º 1, al. h). do CPPT
Art. 58.º, n.º 1, do CPTA
Legislação Comunitária:Art. 03.º, n.º 1, do Reg. (CE/Euratom) n.º 2988/95
Aditamento: