Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033386
Data do Acordão:09/28/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
REVISÃO DE PROCESSO
COMISSÃO ARBITRAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO DEFINITIVO
DESPACHO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
Sumário:I - É acto administrativo, embora sob a roupagem de despacho normativo, a decisão fixando o valor definitivo da indemnização devida aos ex-titulares de bens nacionalizados;
II - Este despacho, proferido nos termos do n. 2 do art. 8 do
DL n. 332/91, de 6.9, é contenciosamente recorrível, devendo a sua revisão, acautelada na lei, considerar-se facultativa, por não se impor como condição prévia do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00042587
Nº do Documento:SA119950928033386
Data de Entrada:12/16/1993
Recorrente:AGUA DO PORTO SANTO LDA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN SE DO TESOURO 335/93 DE 1993/09/22.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Legislação Nacional:DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 ART9.
DESP MINFIN 18/91-XII DE 1991/12/06.
L 80/77 DE 1977/10/26.
DL 543/80 DE 1980/09/02.
L 36/81 DE 1981/08/31.
DL 51/86 DE 1986/03/14.
CPA91 ART120 ART123 N2.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG31.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VII PAG282.