Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005121
Data do Acordão:05/16/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
ONUS DE PROVA
MEDICO
SANTA CASA DA MISERICORDIA
VENCIMENTO
Sumário:Incumbe ao que alega o vicio do desvio de poder demonstrar a sua existencia.
O medico da Misericordia esta, relativamente a vencimentos, numa situação objectiva e, portanto, modificavel.
Nº Convencional:JSTA00026087
Nº do Documento:SA119580516005121
Data de Entrada:07/06/1957
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AVEIRO
Recorrido 1:NETO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1939/01/27 IN COL OF VV PAG94.
AC STA DE 1941/10/24 IN COL OF VVII PAG577.