| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01399/04 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO
DELIBERAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
ACTO PÚBLICO |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 99, número 4, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, as deliberações do júri são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações.
II - Tal forma de notificação não dispensa a satisfação dos requisitos, estabelecidos no artigo 68, do Código do Procedimento Administrativo, quanto ao conteúdo da notificação.
III - Se a notificação da determinada deliberação, efectuada na forma indicada em 1., satisfez os requisitos exigidos neste artigo 68, o prazo do recurso contencioso conta-se a partir dessa notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064538 |
| Nº do Documento: | SAP2007091801399 |
| Data de Entrada: | 06/21/2006 |
| Recorrente: | JÚRI CONCURSO REF. EXP. SERV. REG. TRANSP. AÉREOS REG. LISBOA/TERCEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | B... |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 2006/03/29 - AC STA PROC241/05 DE 2005/06/07. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART99 N4 ART184 N2.
CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART68 N1 A B C ART70.
LPTA85 ART29 N1 ART31 N1.
RSTA57 ART57 PAR4 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC595/05 DE 2005/02/22.; AC STA PROC185/04 DE 2004/11/03. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG945 |
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| Aditamento: | |
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