Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CCI63 ART51 ART138 PAR3.
CCIV63 NA REDACÇÃO DO DL 128/82 DE 1982/04/23 ART138 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018928 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | É insuficiente a fundamentação que apenas diz que não tem base legal uma opinião emitida em parecer favorável ao recorrente, sem invocar a base legal do critério adoptado, base esta que naquele parecer se dizia não existir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024027 |
| Nº do Documento: | SA119861016018928 |
| Data de Entrada: | 05/10/1983 |
| Recorrente: | TICKET RESTAURANTE DE PORTUGAL-SOC EMISSORA DE TITULOS REFEIÇÃO SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3910 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 ART268 N3. CCI63 ART51 ART138 PAR3. CCIV63 NA REDACÇÃO DO DL 128/82 DE 1982/04/23 ART138 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 N5. |
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Texto Integral