Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015269
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PROCESSO DE RESERVA
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tem legitimidade para interpor recurso de despacho relativo a reserva concedida, a cooperativa que detem posse util do predio rustico abrangido por essa reserva e interveio no respectivo processo administrativo gracioso.
II - E o conteudo do acto impugnado que delimita o ambito do recurso.
III - Não pode aferir-se a legalidade de uma decisão por fundamentos que lhe são alheios.
Nº Convencional:JSTA00006576
Nº do Documento:SA119820204015269
Data de Entrada:10/24/1980
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA ESPERANÇA NO FUTURO DA AZINHEIRA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:680
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART96 ART97.
CCIV66 ART1022 ART1023.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART24 N5 ART44.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART5 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224 PAG1005.
AC STA DE 1980/05/18 IN AD N225 PAG1019.
AC STA PROC14733 DE 1981/03/19.
AC STA PROC13865 DE 1981/06/11.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1193.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.
MARCELLO CAETANO O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE NO RECURSODIRECTO DE ANULAÇÃO IN ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG235-236.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1307.