Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - A segunda parte do artigo 7.º do DL 48.051 não estabeleceu uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou caso resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com a consequente preclusão do direito ressarcitório, decorrente da falta de ilicitude, antes tendo a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou a culpa do lesado na produção do dano, pretendendo limitar a extensão ou o âmbito da indemnização, quando haja uma corresponsabilização do administrado na produção do dano.
III - Terá, por isso, o Tribunal que proceder a uma apreciação concreta e rigorosa dos factos alegados pelas partes, a fim de estabelecer, caso a caso, se a interposição de recurso e uma diligente conduta processual, nela se incluindo a utilização dos demais meios processuais, os evitaria, ou seja, a existência de um nexo de causalidade entre a falta de interposição de recurso e a ocorrência dos danos alegados.
ETAF96 ART24 ART51.
CADM40 ART835 ART844 ART851.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CCIV66 ART483.
SILVA PAIXÃO E OUTROS CÓDIGO ADMINISTRATIVO ANOTADO 4ED ART835.
MARCELLO CAETANO IN DIR N73 PAG21.
MARCELLO CAETANO IN DIR N90 PAG237.
