Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025809
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TAXA DE URBANIZAÇÃO.
TAXA.
IMPOSTO.
Sumário:I - A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto.
II - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente.
Nº Convencional:JSTA00057844
Nº do Documento:SA220020626025809
Data de Entrada:01/10/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2000/05/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N2 ART165 L ART165 I ART266 ART268 N3.
CONST92 ART155 N7.
CPA91 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC TC 357/99T PROC1005/98 IN DR IIS N52 DE 2000/03/02.
Aditamento: