Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01368/03
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE POR RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
NOTÁRIO PRIVATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
ESTADO.
Sumário:Tendo sido liquidado e cobrado imposto de selo em excesso e tendo o tribunal anulado tal liquidação condenando em juros indemnizatórios, é responsável pelo pagamento de tais juros o Estado e não a Câmara Municipal de Coimbra a que pertencia o notário privativo que efectuou a liquidação.
Nº Convencional:JSTA00059828
Nº do Documento:SA22003111201368
Data de Entrada:07/22/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:LGT98 ART100.
CPTRIB91 ART124.
TGIS32 ART15.
Aditamento: