Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01368/03 |
| Data do Acordão: | 11/12/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE POR RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. NOTÁRIO PRIVATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. ESTADO. |
| Sumário: | Tendo sido liquidado e cobrado imposto de selo em excesso e tendo o tribunal anulado tal liquidação condenando em juros indemnizatórios, é responsável pelo pagamento de tais juros o Estado e não a Câmara Municipal de Coimbra a que pertencia o notário privativo que efectuou a liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00059828 |
| Nº do Documento: | SA22003111201368 |
| Data de Entrada: | 07/22/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART100. CPTRIB91 ART124. TGIS32 ART15. |
| Aditamento: | |