Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024080
Data do Acordão:01/19/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:I - O aviso de abertura de concurso de provimento consubstancia acto preparatório não destacável visto não definir, por si só, a situação jurídica dos candidatos, pelo que, não sendo acto administrativo,
é inimpugnável graciosa ou contenciosamente, salvo se a abertura do concurso for imposta por lei para dado momento.
II - Os actos administrativos não definitivos não se firmam na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido.
III - Um 2 oficial, embora sem as habilitações literárias mínimas (curso geral do ensino secundário ou equiparado) mas integrado na carreira de oficial administrativo antes da publicação do DL 248/85, de 15 de Julho, pode candidatar-se a 1 oficial, visto tal provimento não exceder os limites previstos no n. 2 do artigo
41 daquele diploma, "ex vi" do seu n. 3, limites esses constituidos pelos provimentos para assessor e para categoria de carreira técnica, para os quais a lei exige, como habilitações literárias mínimas, curso superior e curso geral do ensino secundário ou equiparado, respectivamente.
Nº Convencional:JSTA00036278
Nº do Documento:SAP19930119024080
Data de Entrada:02/20/1992
Recorrente:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM
Recorrido 1:FARIA , ANGELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N388 ANOXXXIII PAG467
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/10/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART7 N4 ART24 N3 C ART25 N1 C.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART22 ART41 N1-N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN BMJ N388 PAG297.
AC STAPLENO DE 1989/11/21 IN BMJ N391 PAG651.
AC STA PROC20905 DE 1985/01/31.
AC STA PROC25403 DE 1990/05/03.