Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0679/04
Data do Acordão:06/09/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
CAUSA VIRTUAL.
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I – Tendo-se provado que a causa determinante da impossibilidade de cobrança da quantia em que foi condenado o réu na acção cível proposta pelo recorrente foi o facto de, já nessa altura o Réu não possuir penhoráveis inexiste nexo de causalidade adequada entre a conduta que o Autor imputa aos órgãos Estado (demora na administração da justiça) e os prejuízos decorrentes do não ressarcimento do seu crédito.
II - O problema da causa virtual do dano ocorre quando “há uma causa real, efectiva do dano ; e há, ao lado dela, um facto que teria produzido o mesmo dano se não operasse a causa real”, só se aceitando relevância da causa virtual negativa - a que exonera ( ou reduz ) a responsabilidade do autor da causa real, que alegou e provou a existência da causa virtual -, situando-se o problema “não no domínio do nexo causal, mas no capítulo da extensão do dano a indemnizar”.
Nº Convencional:JSTA0005558
Nº do Documento:SA1200506090679
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
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