Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023250 |
| Data do Acordão: | 09/28/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | AMNISTIA PENA DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A infracção disciplinar, punida com a pena de noventa dias de suspensão de exercicio e de remuneração, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local de 1984, aplicada por despacho de que foi interposto recurso hierarquico indeferido por despacho do Secretario de Estado do Orçamento de 12 de Agosto de 1985, esta abrangida pelo artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho (lei de amnistia). II - Consequentemente, extingue-se a instancia no processo onde se aprecia essa infracção disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00019343 |
| Nº do Documento: | SA119890928023250 |
| Data de Entrada: | 11/07/1985 |
| Recorrente: | COSTA , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5214 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/12. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART207 ART208. CPC67 ART287 E. LPTA85 ART48. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. |