Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01378/11.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/12/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Estando ainda pendente de decisão neste Supremo Tribunal recurso de revista já admitido no qual se colocam as mesmas questões que no presente recurso, e em relação às mesmas partes impõe-se a admissão do presente recurso nos mesmos termos que o foi o que o antecedeu, assegurando a possibilidade de conferir igual tratamento em ambos os casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33443 |
| Nº do Documento: | SA22025031201378/11 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral