Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
FIXAÇÃO
DANO MORAL
II - Presume-se a existência de culpa leve na prática de actos jurídicos ilícitos.
III - Tendo o A., em virtude do acto ilegal de indeferimento do pedido de jubilação, trabalhado, como juiz desembargador, mais 1 ano e 10 meses do que seria devido, em permanente estado de indignação e contrariedade, com acrescidos sacrifícios de natureza física e psicológica, sofrendo de insónias, arrelias e acessos de mau humor, com prejuízos na vida diária e ao no seu relacionamento familiar, só podendo realizar os seus concretos projectos venatórios nos Açores e Angola mais tarde, com dificuldades físicas acrescidas pelo facto de ter tido problemas de saúde relacionados com a coluna vertebral, temos que estes danos devem ser considerados graves e assim merecem a tutela do direito e, nesse conspecto, serem indemnizáveis pecuniariamente.
IV - Perante esta concreta factualidade provada, mostra-se equitativamente adequada a fixação do montante de 15.000,00€, a título de danos não patrimoniais.
