Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018190
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO
Sumário:I - Os actos do presidente do IAPO que consistiram na assinatura do oficio de remessa e de guias onde se determinava o pagamento de certo tributo a recorrente são actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente sindicaveis.
II - Tendo o recurso sido interposto um dia apos o termo legal para o efeito, foi manifesta a ilegalidade da sua interposição e, por isso, tem aquele de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00005068
Nº do Documento:SA119831020018190
Data de Entrada:11/24/1982
Recorrente:ALCO ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4025
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 PARUNICO N1.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4 ART103.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16450 DE 1983/03/24.
AC STA PROC16898 DE 1983/03/24.
AC STA PROC18020 DE 1983/06/23.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.