Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:060/09
Data do Acordão:05/21/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
RADIODIFUSÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LEI INTERPRETATIVA
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
Sumário:I – A sentença não é nula se a questão por ela omitida estava prejudicada.
II – É vã a conclusão que, deixando indemne o juízo que concluíra pela inexistência do vício, se atém a um «obiter dictum» seguinte, que era impotente para afectar o juízo decisivo já antes enunciado.
III – A «lex nova» revogatória da «lex praeterita» nunca é interpretativa dela.
IV – As conclusões da alegação de recurso hão-de inferir-se de premissas insertas no seu «corpus», podendo restringir, mas nunca ampliar, o âmbito do recurso.
Nº Convencional:JSTA00065751
Nº do Documento:SA120090521060
Data de Entrada:01/19/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR PRO CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690.
LPTA85 ART36 N1 D.
L 4/2001 DE 2001/02/23 ART3 N1 ART80 N1.
DL 130/97 DE 1997/05/27 ART8.
CCIV66 ART13 N1.
Aditamento: