Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01357/12 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A interpretação e aplicação do regime legal da actualização das pensões por recalculo, ao abrigo do artigo 7.º n.º 1 al. a) e c) da Lei n.º 30-C/2000, designadamente quanto a saber como se determina o índice remuneratório a tomar como base desse recalculo, apresenta dificuldade jurídica superior ao comum, tem interesse geral e está a dividir a jurisprudência dos TCA pelo que se verificam os pressupostos para se admitir recurso de revista excepcional de decisão proferida em apelação pelo TCA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15050 |
| Nº do Documento: | SA12012121901357 |
| Data de Entrada: | 12/03/2012 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A...... E OUTROS E MFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral