Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018784
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente a petição quando o recorrente, convidado a faze-lo, não comprove a existencia do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00005261
Nº do Documento:SA119831215018784
Data de Entrada:04/11/1983
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5011
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1982/08/09.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART153.