Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016174
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
Sumário:I - O parecer competente do MIT, a que se refere o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, deve indicar os indices dos quais se possa concluir se existe manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria.
II - Mas a lei deixou a averiguação e a conclusão sobre a existencia desse manifesto interesse para a industria nacional a entidade competente para decidir, em face dos indices fornecidos pelo parecer.
III - Assim, não constitui parecer do departamento tecnico competente a formulação da conclusão de que existe manifesto interesse para a industria nacional.
IV - Mas tambem não esta fundamentado e enferma de vicio de forma o despacho que indefere o pedido de isenção de sobretaxa de importação, que se fundamenta no parecer de que não existe manifesto interesse para a industria nacional porque a recorrente não atingiu os graus minimos de competitividade e de industrialização referidos em despachos governamentais, sem indicar os factos que lhe permitam concluir dessa forma.
Nº Convencional:JSTA00006985
Nº do Documento:SA119820715016174
Data de Entrada:06/12/1981
Recorrente:FABRICA DE MAQUINAS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS HERCULANO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2885
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART4 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.