Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005097
Data do Acordão:02/14/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
TAXA
Sumário:Se o proprietário das construções realizadas sem projecto aprovado e sem licença pretender legalizá-las, terá de liqudar-se na licença a taxa constante da observação 6 da subsecção II do capítulo "Obras" da tabela B) anexa ao Código Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00025975
Nº do Documento:SA119580214005097
Data de Entrada:05/28/1957
Recorrente:BACALHAU DE PORTUGAL LDA
Recorrido 1:CM DE ALCOCHETE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:16
Referência Publicação 1:RLJ N3210 ANO94 PAG327
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 TARILAB OBS6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/11/07 IN COL AC 1947 PAG753.; AC STA DE 1944/07/07 IN COL AC V10 PAG423.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1942/12/10 IN DG DE 1943/01/28.
Aditamento: