Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012555
Data do Acordão:12/16/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:LIQUIDAÇÃO
ACTO OPINATIVO
INFORMAÇÃO OFICIAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
PROCESSO GRACIOSO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - A liquidação efectuada no respectivo processo típico
é que define, nas relações inter-subjectivas a situação jurídica do contribuinte.
II - Não lesa direitos ou interesses juridicamente protegidos deste, um despacho do Sec. Est. Assuntos Fiscais, que se limita a emitir mera opinião e esclarecimento, a consulta do mesmo, em termos da informação a que se refere a al. b) e parágrafo
1 do art. 14 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00036219
Nº do Documento:SAP19921216012555
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:PETROLEOS DE PORTUGAL-PETROGAL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART14 PAR1 ART19.
CPTRIB91 ART20 C ART72 N2 ART76 ART102 ART118 N2 F ART120 ART145 ART165 F.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/26 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG640.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N350 PAG813.
AC STA PROC30442 DE 1992/06/18.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
AC STA PROC13467 DE 1991/10/30.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG41.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG35-141.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG289.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG57-429.