Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016810
Data do Acordão:06/27/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
Sumário:Procedem os embargos de terceiros contra penhora efectuada em processo de execução fiscal instaurado para cobrança de divida por imposto de mais-
-valia quando os predios penhorados se encontrem na posse do embargante, e não do executado, e aquele não tenha intervindo na execução ou no acto juridico de que emana a penhora, nem represente o responsavel pelo pagamento do imposto exequendo.
Nº Convencional:JSTA00015893
Nº do Documento:SA219730627016810
Data de Entrada:07/18/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:628
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART175.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16469 DE 1972/01/12.