Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011082
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
RECONDUÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Militar não reconduzido por razões de ordem disciplinar.
II - Incompetencia deste Supremo Tribunal para reconhecer do recurso (artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar).
Nº Convencional:JSTA00010584
Nº do Documento:SA119791206011082
Data de Entrada:11/15/1977
Recorrente:SILVESTRE , FLORIVAL
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3423
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1977/06/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RDM29 ART4 N29.
RDM77 ART4 N13 N14 N15 ART120.
ESTATUTO DOS SARGENTOS E PRAÇAS DA ARMADA ART61 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10457 DE 1978/06/01.
AC STA PROC10880 DE 1979/05/17.
AC STA PROC11845 DE 1979/07/19.