Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DE SERVIÇOS E MARCAS
II - A competência para decidir sobre a caducidade de Registo de Marca, pertence ao Presidente, órgão dirigente do INPI (art. 4 n. 1 alínea a) do DR. 17/90).
III - À Direcção de Serviços de Marcas, apenas cabe a preparação e execução das decisões do Presidente nessa matéria (v. art. 12 alínea c) do DR 17/90), pelo que, o despacho do Director do Serviço de Marcas, de 18-III-91, que declarou a caducidade do registo de uma marca, não é um acto definitivo, contenciosamente recorrível.
IV - Não tendo essa questão sido objecto de decisão, com trânsito em julgado, no TAC de Lisboa, pode, oficiosamente ser conhecida por este Supremo Tribunal, impondo-se a revogação da decisão que apreciou a legalidade do acto do D. do Serviços de Marcas e a rejeição do recurso contencioso, por manifesta ilegalidade da sua interposição.
LPTA85 ART25 N1.
AC PLENO SECÇÃO DO CA PROC32259 DE 1997/04/30.
AC STA PROC10855 DE 1978/06/29 IN COL OF PAG1226.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG187-193.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG699.
