Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
NUMERUS CLAUSUS.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
II - Tendo-se invocado fundamentos de oposição diferentes do indicado no art.º 286º e tendo o tribunal de 1ª instância decidido não conhecer desses fundamentos, não há nulidade de sentença por omissão de pronúncia;
III - Se a dívida exequenda provier de acto administrativo e não de acto tributário, mas tratando-se de dívida de direito público, a execução para pagamento de quantia certa rege-se pelo processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário, nos termos do art.º 155º do Código de Procedimento Administrativo.
CPC96 ART660 N2.
DL 241/93 DE 1993/07/08 ART3 N1.
CPA91 ART155.
CCIV66 ART272 N3.
