Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LPTA85 ART25 N1.
DL 343/79 DE 1979/08/28 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016732 |
| |
| Data do Acordão: | 02/05/1987 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| |
| Descritores: | PROJECTO DO MONDEGO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| |
| Sumário: | E insusceptivel de recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho do Secretario de Estado da Produção que dispensa o serviço no Projecto do Mondego de pessoal posto a disposição da Direcção-Geral de Hidraulica e Engenharia Agricola para trabalhar na area daquele Projecto pela Associação de Regentes do Vale do Liz, na sequencia da aquisição de serviços a esta feita por aquela Direcção-Geral, abrangendo aquele pessoal, pago pela Associação e por ela inscrito na Caixa de Previdencia a esta pagando tambem as verbas legalmente devidas pela entidade patronal, tudo mediante atribuições pecuniarias para esse efeito efectuadas pela Direcção-Geral. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00023409 |
| Nº do Documento: | SA119870205016732 |
| Data de Entrada: | 11/06/1981 |
| Recorrente: | ALFACE , ADELINA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 550 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/07/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25 N1. DL 343/79 DE 1979/08/28 ART1. |
| |
| |
Texto Integral