Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001877
Data do Acordão:04/14/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
SUBDIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para apreciar o recurso interposto do despacho do subdirector-geral das Alfandegas, proferido por delegação ministerial, e do pedido da suspensão da sua executoriedade.*
Nº Convencional:JSTA00008197
Nº do Documento:SA219820414001877
Data de Entrada:01/19/1982
Recorrente:SINORA-INDUSTRIAS DE PLASTICO E CAMPISMO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1271 DE 1978/07/05.
AC STA PROC1381 DE 1979/05/02.