Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007982
Data do Acordão:01/09/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:AUDITOR ADMINISTRATIVO
DESPACHO JUDICIAL
CASO JULGADO
SANEADOR-SENTENÇA
Sumário:Não constitui "caso julgado" o despacho em que o auditor administrativo se declara habilitado a conhecer no despacho saneador do objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00017210
Nº do Documento:SA119700109007982
Recorrente:IVO DIAS & DIAS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 45133 DE 1963/07/13 ART1.
CADM40 ART862.
CPC67 ART508 PAR4.