Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008410 |
| Data do Acordão: | 11/25/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO CASO RESOLVIDO CURSO DE PROMOÇÃO A CAPITÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não e passivel de recurso contencioso, por constituir acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento de reclamação facultativa em que se pede a reapreciação de caso resolvido por anterior despacho definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00016991 |
| Nº do Documento: | SA119711125008410 |
| Data de Entrada: | 04/15/1971 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1094 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG181 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EXERCITO DE 1971/03/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |