Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008410
Data do Acordão:11/25/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
CURSO DE PROMOÇÃO A CAPITÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e passivel de recurso contencioso, por constituir acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento de reclamação facultativa em que se pede a reapreciação de caso resolvido por anterior despacho definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00016991
Nº do Documento:SA119711125008410
Data de Entrada:04/15/1971
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1094
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG181
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1971/03/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.