Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004598
Data do Acordão:07/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
QUADRO GERAL ADMINISTRATIVO
SECRETARIO DO GOVERNO CIVIL
Sumário:Não se verifica o requisito da "falta de candidatos nas condições do artigo 488 do Codigo Administrativo", necessario para o exercicio da faculdade de nomeação estabelecida no artigo 1 do Decreto-Lei n. 38764, de 27 de Maio de 1952, quando, tendo sido aberto concurso de provimento, a que se apresentou um unico candidato, este não tenha sido admitido ao concurso por despacho posteriormente anulado em recurso contencioso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00026473
Nº do Documento:SA119560727004598
Recorrente:LOPES , ANTONIO
Recorrido 1:MINI - OLIVEIRA , FAUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1955/01/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART472 ART487 ART488 A.
DL 38764 DE 1952/05/27 ART1.