Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019190
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INVESTIGADOR
RECLASSIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:Deve ser admitida a avaliação curricular, destinada a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80, uma assistente de investigação agraria e de extensão rural (ex-INIA) oriunda do quadro geral de adidos e integrada nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas em 5 de Maio de 1981, ao abrigo do Decreto-Lei n. 182/80.
Nº Convencional:JSTA00018635
Nº do Documento:SA119860116019190
Data de Entrada:06/27/1983
Recorrente:MELO , ISABEL
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1983/02/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52.
DN 134/80 DE 1980/03/26.
DN 169/80 DE 1980/05/13.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 A B C N2.
DL 326/80 DE 1980/08/26.
DN 320/80 DE 1980/09/01.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART1 N2.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART1 ART28 N2 ART32.
PORT 317/81 DE 1981/04/12.