Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO OFICIAL
CIDADÃO ESTRANGEIRO
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
NOMEAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - As "funções publicas de caracter predominantemente tecnico", que o art. 15-2 da CR abre a não nacionais, são, unicamente, aquelas em que o factor "tecnica" avulta sobre qualquer outro, justificando-se a abertura na necessidade ou seria conveniencia de serem desempenhadas por estrangeiros especialmente qualificados.
III - Não são, em principio, funções de caracter predominantemente tecnico as do ensino basico ou secundario e sendo nestes que, principalmente, se moldam o caracter e personalidade dos educandos, não pode o Estado abdicar do seu exercicio pela sua abertura a estrangeiros, sob pena de comprometer a sua independencia.
IV - O art. 88-1, al. f) da L.A.L. (DL 100/84, de 29-3) que revogou o art. 363-6 do C. Adm. e simples afloramento do principio-regra segundo o qual são nulos os actos a que falte algum dos seus requisitos essenciais, valendo, por isso, para a Adm. Central.
V - E nula, e a todo o tempo declaravel, sem necessidade de o ser pelos tribunais, a nomeação de professor de nacionalidade estrangeira para o ensino secundario.
VI - Declarada nula a nomeação, nula e, designadamente, por ser necessaria decorrencia daquela, a transferencia do nomeado de uma para outra escola, não sendo este acto contenciosamente impugnavel.
CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART7 PAR2.
CONST89 ART15 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
CADM40 ART363 N6.
P PGR DE 1988/05/13 IN DR IIS 1988/09/15.
P CC IN PCC VX PAG169.
MACHADO VILELA TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO VI PAG189.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG180.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIII PAG139.
