Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015201
Data do Acordão:05/19/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:No regime do Decreto n. 31561, a isenção e de conceder por fogos ou habitações, desde que o rendimento colectavel não exceda os limites fixados para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00020987
Nº do Documento:SA219650519015201
Data de Entrada:02/10/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAVARES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1297
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 31561 DE 1941/10/10.
D 36213 DE 1947/04/07.